Nomar Surfcasting

TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA

Última atualização: setembro de 2026

1. Identificação do vendedor

A loja online Nomar Surfcasting é propriedade de Homero Coutinho, com os seguintes dados de identificação:

·         Nome comercial: Nomar Surfcasting

·         Proprietário: Homero Coutinho

·         NIF: 248448838

·         Morada: Av. Rainha Santa Isabel, n.º 288, 1.º, 2445-177 Pataias, Portugal

·         E-mail: geral@nomarsurfcasting.com

·         Website: https://nomarsurfcasting.com

Para esclarecimentos relacionados com compras, encomendas ou produtos, o cliente poderá contactar a loja através do endereço de e-mail indicado.

2. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online Nomar Surfcasting e as condições de compra dos produtos nela comercializados.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento destas condições, sem prejuízo dos direitos que lhe são legalmente reconhecidos enquanto consumidor.

As presentes condições aplicam-se às compras realizadas através do website, sem prejuízo da legislação portuguesa e europeia aplicável.

3. Produtos e características

A Nomar Surfcasting comercializa artigos e acessórios relacionados com a pesca desportiva, nomeadamente artigos de surfcasting e outros produtos disponibilizados no website.

As características essenciais de cada produto, incluindo descrição, especificações técnicas, imagens e preço, são apresentadas na respetiva página de produto.

A loja procura assegurar que as informações e imagens correspondem aos produtos comercializados. Diferenças de apresentação decorrentes das configurações dos dispositivos não prejudicam os direitos legais do consumidor.

A disponibilidade dos produtos está sujeita à existência de stock. Caso ocorra indisponibilidade relevante após a encomenda, o cliente será informado.

4. Preços e impostos

Os preços são apresentados em euros (€) e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário nos casos legalmente permitidos.

Os custos de transporte e quaisquer encargos adicionais aplicáveis serão apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.

O preço aplicável é o indicado no website no momento da realização da encomenda, sem prejuízo de erros manifestos, que serão tratados em conformidade com a legislação aplicável.

5. Processo de encomenda

Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos e adicioná-los ao carrinho; verificar produtos, quantidades e preços; introduzir os dados necessários à faturação e entrega; selecionar o método de entrega e pagamento; rever os dados e o valor total; e concluir a encomenda através de um mecanismo que indique inequivocamente a obrigação de pagamento.

Após a receção da encomenda, a loja enviará uma confirmação em suporte duradouro com as informações legalmente exigidas.

A encomenda será tratada de acordo com o processo de contratação apresentado no website e com a confirmação comunicada ao cliente.

6. Métodos de pagamento

A loja disponibiliza os seguintes métodos de pagamento: Multibanco, MB WAY, cartões bancários aceites no sistema de pagamentos, PayPal, Apple Pay e Google Pay.

A disponibilidade de cada método poderá variar em função do dispositivo, da região e das condições dos respetivos prestadores de serviços. O cliente poderá selecionar um dos métodos apresentados no momento da compra.

Quaisquer encargos adicionais associados ao método de pagamento, caso existam e sejam legalmente admissíveis, serão comunicados antes da conclusão da compra.

7. Entregas e expedição

A NoMar Surfcasting efetua entregas em Portugal e envios para Espanha, sujeitos à cobertura dos serviços de transporte utilizados.

Os portes gratuitos aplicam-se a encomendas cujo valor ultrapasse os limites indicados. Assim, uma encomenda de exatamente 45,00 € para Portugal ou de exatamente 60,00 € para Espanha está sujeita ao custo de envio indicado para o respetivo escalão.

Os custos de transporte aplicáveis serão apresentados antes da confirmação da encomenda.

Os prazos de entrega serão apresentados durante o processo de compra, sempre que possível, considerando o destino e a disponibilidade dos produtos. Salvo acordo em contrário, a entrega deverá ocorrer no prazo máximo legal de 30 dias a contar da celebração do contrato.

Se não for possível cumprir o prazo acordado, o cliente será informado e poderá exercer os direitos legalmente previstos. Quando aplicável, poderá conceder um prazo adicional adequado ou resolver o contrato nos casos em que a lei o permita.

O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, nos termos da lei.

8. Trocas e devoluções

Os pedidos de troca ou devolução deverão ser comunicados através de geral@nomarsurfcasting.com, indicando, sempre que possível, o número da encomenda e os produtos em causa.

As condições de trocas voluntárias, quando não resultem de um direito legal do consumidor, ficam sujeitas às condições específicas previamente comunicadas pela loja.

As condições de devolução não prejudicam o direito de livre resolução nem os direitos relativos à falta de conformidade dos bens.

9. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias seguidos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo. Na compra e venda de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar à loja a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para geral@nomarsurfcasting.com. Poderá utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado pela loja, sem que a sua utilização seja obrigatória.

Após comunicar a decisão, o consumidor deverá devolver os bens no prazo legal de 14 dias, salvo se a loja se oferecer para os recolher. Salvo acordo em contrário ou falta de informação prévia legalmente exigida, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.

O reembolso será efetuado no prazo legal de 14 dias a contar da comunicação da decisão, podendo a loja aguardar pela receção dos bens ou pela apresentação de prova da sua devolução, nos termos legais. O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário sem custos para o consumidor.

O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação dos bens quando a manipulação exceder o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento. O direito de livre resolução não se aplica às situações expressamente excluídas por lei.

10. Garantia legal de conformidade

Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável aos bens de consumo. Para os bens móveis abrangidos pelo regime geral, o prazo de responsabilidade do profissional por faltas de conformidade é, em regra, de três anos a contar da entrega, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos meios de reposição da conformidade previstos na lei, nomeadamente reparação ou substituição e, nas situações legalmente previstas, redução do preço ou resolução do contrato.

O exercício dos direitos legais não fica condicionado à existência de uma garantia comercial do fabricante. Os pedidos deverão ser comunicados para geral@nomarsurfcasting.com, com a identificação da encomenda e a descrição do problema.

11. Faturação

A loja emitirá a respetiva fatura de acordo com a legislação fiscal em vigor. O cliente deverá fornecer os dados necessários à faturação, incluindo o NIF, caso pretenda que conste do documento fiscal.

Os dados de faturação serão tratados de acordo com a legislação fiscal e de proteção de dados aplicável.

12. Utilização do website

A loja procura assegurar o correto funcionamento do website e a disponibilização de informações atualizadas sobre os produtos.

O cliente compromete-se a utilizar o website de forma lícita e a fornecer informações corretas e completas durante o processo de encomenda. Nenhuma disposição destes termos exclui ou limita direitos legais dos consumidores.

13. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos no âmbito das encomendas serão tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável.

A informação detalhada sobre o responsável pelo tratamento, finalidades, fundamentos jurídicos, conservação, destinatários e direitos dos titulares deverá constar da Política de Privacidade disponível no website.

Para questões relacionadas com dados pessoais, o cliente poderá contactar a loja através de geral@nomarsurfcasting.com.

14. Reclamações e resolução alternativa de litígios

O cliente poderá apresentar reclamações diretamente à loja através de geral@nomarsurfcasting.com ou utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, nos termos da legislação aplicável.

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): https://www.cniacc.pt/ . A competência concreta deve ser confirmada junto do CNIACC, tendo em conta o objeto do litígio e a abrangência territorial aplicável. A informação sobre entidades RAL e respetivos contactos deve ser mantida atualizada no website.

15. Propriedade intelectual

Os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, logótipos e elementos gráficos, estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual aplicáveis. A sua reprodução ou utilização sem autorização, quando legalmente necessária, não é permitida.

16. Alterações aos Termos e Condições

A loja poderá atualizar os presentes Termos e Condições quando se justifique, nomeadamente em consequência de alterações legais ou comerciais. A versão em vigor será disponibilizada no website, com indicação da data de atualização.

As alterações não prejudicam os direitos dos consumidores relativamente a contratos já celebrados, sem prejuízo dos casos legalmente previstos.

17. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa e europeia aplicável. Em caso de litígio, serão competentes as entidades e os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.

 

NoMar Surfcasting | Homero Coutinho | geral@nomarsurfcasting.com