Nomar Surfcasting

POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO

Última atualização: setembro de 2026

1. Âmbito de aplicação

A presente Política de Devolução e Reembolso aplica-se às compras efetuadas através da loja online Nomar Surfcasting, propriedade de Homero Coutinho.

Dados de contacto: NIF 248448838; Av. Rainha Santa Isabel, n.º 288, 1.º, 2445-177 Pataias, Portugal; geral@nomarsurfcasting.com; https://nomarsurfcasting.com.

A presente política respeita os direitos dos consumidores previstos na legislação portuguesa e europeia aplicável.

2. Direito de livre resolução — 14 dias

Nas compras efetuadas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias seguidos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Na compra e venda de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua decisão à Nomar Surfcasting através de geral@nomarsurfcasting.com, por meio de uma declaração inequívoca. A comunicação deverá identificar, sempre que possível, o cliente, o número da encomenda e os produtos em causa.

O cliente poderá utilizar o formulário de livre resolução legalmente previsto, embora a sua utilização não seja obrigatória.

3. Condições de devolução

Após comunicar a decisão de livre resolução, o cliente deverá devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias.

O consumidor poderá manusear os produtos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, tal como faria numa loja física.

O consumidor poderá ser responsabilizado pela eventual depreciação dos produtos quando esta resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar as suas características e funcionamento, nos termos da legislação aplicável.

A embalagem original deverá ser preservada sempre que possível. A sua ausência, por si só, não elimina o direito legal de livre resolução.

4. Custos de devolução

Em caso de exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.

Quando a devolução resulte de falta de conformidade, os custos necessários à reposição da conformidade são suportados pela Nomar Surfcasting, nos termos da legislação aplicável.

5. Reembolsos

Após o exercício válido do direito de livre resolução, a Nomar Surfcasting reembolsará os montantes legalmente devidos, incluindo os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada.

O reembolso será efetuado no prazo máximo legal de 14 dias a contar da data em que a loja seja informada da decisão de resolução. A loja poderá reter o reembolso até receber os bens ou até o cliente apresentar prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário que não implique custos para o consumidor.

Os custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa não são reembolsáveis.

6. Produtos defeituosos ou não conformes

Todos os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável. Para os bens móveis abrangidos pelo regime geral, o prazo de responsabilidade do profissional por faltas de conformidade é, em regra, de três anos a contar da entrega, sem prejuízo das exceções legais.

Caso o cliente receba um produto defeituoso, danificado ou diferente do encomendado, deverá contactar geral@nomarsurfcasting.com, indicando o número da encomenda e descrevendo o problema. O envio de fotografias poderá facilitar a análise, mas não constitui condição para o exercício dos direitos legais.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos meios previstos na lei, nomeadamente reparação ou substituição e, nas situações legalmente previstas, redução do preço ou resolução do contrato.

Os custos necessários à reposição da conformidade, incluindo transporte, mão de obra e materiais, são suportados pelo profissional, nos termos legais.

7. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica às situações expressamente previstas na legislação. Entre as exceções legalmente previstas encontram-se, designadamente, bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo; e bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando tenham sido abertos após a entrega, nos termos legais.

A aplicação de qualquer exceção depende das características concretas do produto e dos requisitos previstos na lei.

8. Produtos personalizados

A Nomar Surfcasting poderá disponibilizar produtos personalizados ou confecionados de acordo com as especificações fornecidas pelo cliente, quando essa opção estiver expressamente indicada na página do produto ou no processo de encomenda.

Antes de concluir a encomenda, o cliente deverá verificar cuidadosamente as características de personalização selecionadas ou fornecidas, incluindo, quando aplicável, medidas, cores, inscrições, nomes, imagens e outras especificações.

Nos termos da legislação aplicável, os produtos confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados poderão estar excluídos do direito de livre resolução de 14 dias. Esta exclusão só se aplica quando estejam preenchidos os requisitos legais e não prejudica os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade.

Se um produto personalizado apresentar defeito, estiver danificado ou não corresponder às especificações acordadas, o cliente deverá contactar a loja através de geral@nomarsurfcasting.com. Serão aplicáveis os direitos legais relativos à falta de conformidade, incluindo, consoante o caso, reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

A personalização não limita os direitos legais do consumidor nem afasta a responsabilidade da loja por erros de produção ou divergências relativamente às características acordadas.

9. Procedimento para solicitar uma devolução

Para solicitar uma devolução, o cliente deverá: (1) enviar uma comunicação para geral@nomarsurfcasting.com, identificando a encomenda e manifestando a intenção de devolver o produto; (2) seguir as indicações de devolução que sejam necessárias; (3) acondicionar devidamente o produto e enviá-lo dentro do prazo legal; e (4) guardar o comprovativo de envio até à conclusão do processo.

A comunicação da devolução não prejudica os prazos e os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

10. Trocas

As trocas voluntárias por motivos não relacionados com defeitos ou falta de conformidade ficam sujeitas às condições comerciais comunicadas pela Nomar Surfcasting.

As trocas decorrentes de falta de conformidade serão tratadas de acordo com os direitos legais do consumidor, não podendo esta política limitar esses direitos.

11. Contactos e reclamações

Para esclarecimentos sobre devoluções, reembolsos ou garantias, o cliente poderá contactar a Nomar Surfcasting através de geral@nomarsurfcasting.com.

O consumidor poderá ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/.

12. Legislação aplicável

A presente política rege-se pela legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, nas respetivas redações em vigor.

Em caso de divergência entre esta política e os direitos imperativos dos consumidores, prevalecem as disposições legais aplicáveis.

Nomar Surfcasting | geral@nomarsurfcasting.com