Artigo 1º – Definições

Neste regulamento, os termos a seguir têm os seguintes significados:

A loja online “Nomar Surfcasting” pertence a Homero Coutinho, localizada na Rua Fausto Figueiredo nº 4, Pataias, dedicada à venda de equipamentos, produtos e serviços relacionados com a prática de surfcasting.

Artigo 2º – Informações da Empresa

Homero Coutinho, contribuinte 248448838, é o responsável pela Nomar Surfcasting, estabelecida na Rua Fausto Figueireno nº 4, Pataias.

Artigo 3º – Termos e Condições

A Surfcasting disponibiliza termos e condições claros e acessíveis aos clientes, que detalham os direitos e responsabilidades de ambas as partes. Os termos e condições definem os procedimentos de compra, incluindo a política de devoluções e reembolsos, bem como os limites da responsabilidade legal da Surfcasting.

Artigo 4º – Política de Privacidade

A Surfcasting coleta e protege os dados pessoais dos clientes de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento Geral de Proteção de Dados. Os dados pessoais são coletados apenas para a prestação de serviços, e os clientes têm o direito de dar ou retirar o seu consentimento a qualquer momento. A Surfcasting reforça a segurança dos dados para evitar acessos não autorizados e notifica o cliente e a autoridade responsável em caso de acesso indevido por terceiros no prazo máximo de 72 horas.

Artigo 5º – Pagamentos, Métodos de Envio, Devoluções e Reembolso

A Surfcasting informa claramente os métodos de pagamento disponíveis durante o processo de compra. Qualquer restrição de envio, como restrições geográficas, é claramente expressa no site e no início do processo de compra. Os clientes têm o direito de devolver produtos ou cancelar contratos no prazo de 14 dias, sem custos adicionais, com exceções especificadas. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado para o pagamento, no prazo máximo de 14 dias. Caso o reembolso seja solicitado através de uma modalidade diferente, não são aplicados custos adicionais.

Artigo 6º – Preços e Redução de Preços

Antes de concluir a compra, os clientes têm conhecimento de todos os custos inerentes à encomenda, incluindo o preço do produto, taxas, portes de envio e outros encargos, quando aplicáveis. Em caso de redução de preços, a Surfcasting esclarece a modalidade aplicada (saldo, promoção ou liquidação), quais produtos têm preço reduzido, as respetivas percentagens, e a data de início e o período de duração da redução de preço, de acordo com as modalidades permitidas em Portugal.

Artigo 7º – Faturação

A Surfcasting utiliza software de faturação certificado para emitir faturas com validade fiscal aos seus clientes. Os produtos vendidos online são faturados após a confirmação do pagamento do cliente, com envio de fatura eletrônica e, quando necessário, emissão de guias de transporte. Transações com outros países que ultrapassem os 100.000€/ano são comunicadas ao Banco de Portugal.

Artigo 8º – Cookies

A Surfcasting utiliza cookies para aprimorar a experiência dos utilizadores do site. Os cookies armazenam apenas os dados estritamente necessários e os utilizadores dão o seu consentimento para a coleta desses dados. Um aviso sobre o uso de cookies e um botão de consentimento estão disponíveis no site.

Artigo 9º – Litígios de Consumo

Os clientes que compram na Surfcasting têm o direito de reclamar dos produtos ou serviços adquiridos, como em qualquer estabelecimento físico. A Surfcasting cumpre as normas que incluem a ligação no website à Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, o fornecimento de informações sobre os Tribunais Arbitrais e a indicação na fatura do Centro de Resolução Alternativa de Litígio aplicável.